Author: SEPROD
Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-582.533/99.2

PROC. Nº TST-E-RR-582.533/99.2

A C Ó R D Ã O
SBDI1
VA/va/mp   

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CONCEITO DE MESMA LOCALIDADE - ART. 461 DA CLT 
Por “mesma localidade” não há que se considerar sempre e necessariamente como mesmo município ou cidade, ainda que em uma interpretação literal ou gramatical. Localidade não é sinônimo de município ou cidade. Embora como regra seja dentro destes limites que deva impor-se a igualação salarial. Mas não viola o art. 461 da CLT expressamente quando, reconhecendo-se as mesmas condições de vida, as mesmas condições sócio-econômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região geo-econômica ou da mesma região metropolitana, reconhece-se o direito à equiparação salarial entre empregados que trabalham em cada um deles. 
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-582.533/99.2, em que é Embargante UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e Embargado SANDRO JOSÉ SURETTI PIRES.

A Eg. 1ª Turma desta Corte, às fls. 579/585, dentre outros temas, conheceu do recurso de revista patronal quanto ao tema "Equiparação salarial. Mesma localidade" e, no mérito, negou-lhe provimento.
Inconformado, o demandado interpõe recurso de embargos à Colenda SDI, às fls. 587/593. Sustenta o entendimento de que não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 461 da CLT, a fim de justificar o deferimento da equiparação salarial pleiteada, pois o reclamante e o paradigma laboravam em agências de localidades distintas e com grande diferença de produtividade. Reclama a inversão do ônus da prova, aduzindo que o autor não demonstrou o fato constitutivo do direito pleiteado, pelo que não poderia ser exigido do reclamado o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do empregado à equiparação salarial. Invoca o Enunciado 68 desta Corte e diz violados os artigos 461, § 1º, 818 e 896 da CLT, 333, I e II, do CPC e 5º, II, da Constituição Federal.
Sem contra-razões.
Ausente parecer da Douta Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos da Lei Complementar nº 75/93 e da Resolução Administrativa nº 31/93 deste Tribunal.
É o relatório.

V O T O

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CONCEITO DE MESMA LOCALIDADE

a) Conhecimento

Insurge-se o demandado contra a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes da equiparação salarial deferida pelas instâncias ordinárias e mantida pela Turma desta Corte. Sustenta o entendimento de que não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 461 da CLT, a fim de justificar o deferimento do pleito, pois o reclamante e o paradigma laboravam em agências de localidades distintas e com grande diferença de produtividade. Reclama a inversão do ônus da prova, aduzindo que o autor não demonstrou o fato constitutivo do direito pleiteado, pelo que não poderia ser exigido do reclamado o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do empregado à equiparação salarial. Invoca o Enunciado 68 desta Corte e diz violados os artigos 461, § 1º, 818 e 896 da CLT, 333, I e II, do CPC e 5º, II, da Constituição Federal.
A questão de inversão do ônus da prova, bem como os argumentos da parte em torno do Enunciado 68/TST e dos artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC não foram apreciados pela Turma desta Corte porque não constaram das razões de recurso de revista. Preclusa a argüição somente em sede de recurso de embargos.
Quanto à violação ao art. 461, § 1º, da CLT também não se verifica.
Com efeito, o caput deste dispositivo do Texto Laboral refere-se a trabalho prestado “na mesma localidade” e não à mesma cidade ou ao mesmo município.
Em princípio, como regra, só há de se admitir o direito à equiparação salarial entre dois empregados da mesma empresa quando trabalhem na mesma cidade ou no mesmo município. 
Isto porque é normalmente na mesma cidade ou no mesmo município que existem as mesmas condições socio-econômicas que justificam o salário igual para o trabalho igual. Mas esta regra não é absoluta, até porque, como já se disse, não há norma expressa neste sentido. E, como é óbvio, a mens legis é no sentido de que quando há trabalho igual, o salário deve ser igual desde que as condições vividas sejam as mesmas. 
É a hipótese dos autos. As cidades ou os municípios de Belo Horizonte e Contagem apresentam-se com as mesmas condições de vida, as mesmas condições sócio-econômicas, constituindo-se na mesma região metropolitana (Lei Delegada Estadual nº 18/85). Assim, não houve violação do art. 461 da CLT, especificamente quanto à parte do dispositivo que se refere à “mesma localidade”, pois, como já se disse, por “mesma localidade” não há que se considerar sempre e necessariamente como mesmo município ou cidade, nem mesmo em uma interpretação literal ou gramatical. Localidade não é sinônimo de município ou cidade.
No que concerne aos demais requisitos para a equiparação salarial previstos no art. 461 da CLT, a Corte Regional admitiu-os como configurados, em especial a identidade de funções. Desta forma, inviável o reconhecimento de ofensa ao § 1º do referido art. 461 da CLT e ao art. 5º, II, da Constituição Federal.
Não conheço dos embargos.
É o meu voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos. 
Brasília, 28 de maio de 2001.

ALMIR PAZZIANOTTO pinto
Presidente

VANTUIL ABDALA
Relator

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